Como as horas extras na CLT funcionam?

Como as horas extras na CLT funcionam?

Não importa se você é funcionário de uma empresa, ou se tem que lidar com a folha de pagamentos de seus empregados todo mês: é sempre necessário saber como lidar com as horas extras no ambiente de trabalho. E as dúvidas são as mais diversas possíveis, variando entre questões como a forma de cálculo e sua obrigatoriedade por parte do empregado. Você sabe como funcionam as horas extras na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)? Quer saber mais informações sobre esse tema? Confira:
 
O que exatamente são horas extras na CLT?
 
A CLT, que contém a maioria dos direitos e obrigações de empregados e empregadores no Brasil, determina o conceito de horas extras como sendo “a hora suplementar, em número não excedente a 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho” (CLT, artigo 59). Ou seja, é hora extra toda aquela que excede a jornada de trabalho previamente acordada. Ela pode ocorrer nas horas anteriores à jornada de trabalho, durante seus intervalos, ou depois de seu término.
 
Em quais situações é preciso pagar horas extras?
 
De acordo com a CLT, é preciso pagar horas extras a empregados quando eles excedem o período normal/contratual da jornada de trabalho. Por exemplo, se o empregado trabalha 6 horas por dia, entre 13h e 19h, e eventualmente tem que trabalhar além das 19h, por exemplo até 20h, essa uma hora extra será contabilizada para pagamento de forma especial (como veremos adiante).
 
O empregado é obrigado a fazer horas extras?
 
Não, o empregado pode não concordar em fazer horas extras e não é obrigado a aceita-las. Normalmente, a previsão sobre horas extras está no contrato de trabalho (por escrito, ou até mesmo oral), ou em convenções coletivas (de categoria, que normalmente são superiores aos 50% adicionais). Se não houver previsão em nenhum desses instrumentos, ou então se o empregado realmente não quiser, ele não precisa fazer horas extras. A exceção ocorre em situações de emergência na empresa, ou de manifesto prejuízo caso o empregado pare de trabalhar imediatamente após o fim da jornada (CLT, artigo 61). Ou seja, a obrigatoriedade ocorre em situações de exceção.
 
Como a hora extra na CLT deve ser registrada?
 
O funcionário deve manter um controle próprio das horas extras trabalhadas, para verificar se seu empregador as contabilizou corretamente. Somente empresas com mais de 10 empregados são obrigadas a registrar formalmente a frequência de seus funcionários (controle de ponto). Ainda assim, há empregadores que deixam de registrar essas horas extras por má-fé. Nesses casos, o empregado deve procurar provas de sua permanência além da jornada no trabalho, como por meio de testemunhas, horários de e-mails de trabalho etc.
 
Como a hora extra é remunerada?
 
A hora extra é remunerada em, pelo menos, 50% mais do que a hora de trabalho na jornada comum (artigo 7º, inciso XVI, da Constituição). Para fazer esse cálculo, o empregador deve dividir o salário integral do funcionário pelo número de horas trabalhadas durante o mês. Depois, é preciso multiplicar esse valor da hora de trabalho por 1,5 (100% + 50% = valor total da hora extra). É importante lembrar que esse mínimo vale para dias de semana apenas, já que horas extras aos domingos e feriados valem ao menos 100% mais (multiplicar a hora de trabalho por 2).
 
As horas extras podem ser transformadas em horas de folga?
 
Sim, mas com algumas ressalvas. Se houver um sistema de banco de horas na empresa, ela tem até 12 meses para compensar as horas extras por meio de horas de folga. Se não houver banco de horas instituído, ainda assim é possível compensar por meio de horas de folga, mas somente até a semana seguinte. Caso contrário, é necessário pagar o funcionário as horas extras no mês seguinte ao que elas ocorreram.
 
Essas informações sobre as horas extras na CLT podem te ajudar muito a exigir seus direitos trabalhistas, bem como a manter sua empresa regularizada junto a seus empregados. 
 

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