Tolerância de horários para marcação de ponto

Tolerância de horários para marcação de ponto

A relação empregador-empregado é, atualmente, algo que deve ser feito com plena sabedoria e amparo da legislação trabalhista, uma vez que a ignorância do que diz a lei pode representar prejuízos consideráveis para ambas as partes.
 
Um fator muito comum e que, mais do que nunca, é alvo constante de litígios entre empregadores e empregados é relacionado aos horários de marcação de ponto e sua eventual tolerância.
 
Ainda que a maioria dessas disputas vá parar nos tribunais, é oportuno destacar, antes de qualquer coisa, o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, no que diz respeito a marcação de ponto:
 
Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
 
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
 
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, do ano de 2001, DOU 20.06.2001.
 
Ainda nesse sentido, vale considerar que a legislação brasileira, em seu texto de lei, considera como jornada o número de horas de trabalho que, diariamente, o trabalhador preste à sua empresa.
 
Assim, define-se como início e fim da jornada diária de trabalho, respectivamente, o momento a partir do qual o trabalhador chega a empresa até o momento em que ele se retira da mesma.
 
Já a tolerância expressa na lei, é legal quando não superior a 10 minutos diários para marcação do controle de ponto, sendo esses dez minutos divididos em 5 minutos no começo da jornada de trabalho, e 5 minutos no final do expediente, não sendo consideradas nem como hora extra e nem como atraso as entradas e saídas que estiverem dentro do estabelecido legalmente.
 

 

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