Entenda melhor o 13º Salário

Entenda melhor o 13º Salário

De acordo com a  Lei nº 4.090, de 13 de Julho de 1962 temos a citação do artigo 1º que trata do pagamento do decimo Terceiro Salário.

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

Para o pagamento de cada 1/12 de decimo terceiro salário deve ser observado mês a mês se o colaborador trabalhou mais de 15 dias, portanto ele só perderá o direito se FALTAR INJUSTIFICADAMENTE* uma quantidade de dias que acarrete em menos de 15 dias trabalhados em determinado mês.

O empregado fará jus a remuneração que lhe for devida em dezembro do ano correspondente.

Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável tais como (comissões, horas extras, gratificações, etc.), deverá ser calculada a sua média.

Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.

Parágrafo único. Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

Quem tem direito?

Todo trabalhador, empregado urbano e o rural, o trabalhador avulso e o empregado doméstico, terá direito a receber ao pagamento do 13º salário.

A data limite para pagamento

A empresa paga o 13º Terceiro em duas parcelas:

1ª parcela: entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano.

2ª parcela: até dia 20 de dezembro.

Encargos

FGTS

O FGTS da 1ª parcela, será efetuado o depósito até o dia 07(sete) do mês seguinte ao que for pago a 1ª parcela, juntamente com o FGTS mensal.

E o FGTS da 2ª parcela será efetuado o depósito até o dia 07(sete) de Janeiro juntamente com o FGTS mensal de dezembro.

INSS

Sobre a 1º parcela, não há incidência da contribuição previdenciária.

A contribuição é somente calculada quando do pagamento da 2ª parcela.

É calculada sobre o valor integral da gratificação.

IRFF

Não incide Imposto de Renda na Fonte sobre a 1º parcela.

Somente devido quando do pagamento da 2ª parcela.

O pagamento  do DARF – IRRF deverá ser efetuado até o dia 20 de janeiro.

 

 

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