Férias coletivas – Tire suas dúvidas

Férias coletivas – Tire suas dúvidas

Com a proximidade do fim do ano, período em que geralmente é concedido férias coletivas aos empregados, o ideal para economizar tempo, evitar dor de cabeça e possíveis erros, é se atentar a algumas regras estabelecidas:
 
CONCEITO
 
São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos (Artigo 139 da CLT).
 
Tendo como exceção os empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinquenta) anos, que devem gozar férias de uma só vez.
 
ÉPOCA DA CONCESSÃO
 
As férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. E não havendo tal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da época de sua concessão.
 
Inicio do Gozo das Férias
 
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal (Precedente Normativo TST nº 100).
 
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
 
As empresas, inclusive as microempresas, para concederem férias coletivas, deverão observar as determinações da Legislação Trabalhista.
E os requisitos para essa concessão são:
- Indicar os departamentos ou setores abrangidos;
- Comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias;
- Enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da comunicação aos sindicatos da categoria profissional;
- Comunicar aos empregados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante afixação de aviso nos locais de trabalho, a adoção do regime, com as datas de início e término das férias e quais os setores e departamentos abrangidos.
 
EMPREGADO COM MAIS DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO
 
A concessão de férias coletivas para os empregados com mais de 12 (meses) de serviço será considerada como antecipação de férias, cujo período aquisitivo ainda está em curso, ou concessão de parte de período já vencido, o que gera um saldo positivo em favor do empregado que pode ser concedido como novo período de férias coletivas ou como férias individuais, observando o prazo do período concessivo.
 
O empregado que tem direito ao período aquisitivo completo, a concessão de férias coletivas para esses empregados dará quitação total se estas forem de 30 (trinta) dias.
 
Observação: Os empregados com mais de um ano de serviço não têm seu período aquisitivo alterado.
 
EMPREGADOS COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO
 
Em se tratando de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços.
Conforme o artigo 140 da CLT, os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
 
O empregado contratado a menos de 12 (doze) meses gozará férias proporcionais, podendo ser convocado para trabalhar após o gozo destas ou ser remunerado como tempo à disposição do empregador.
 
Observação: Ressaltamos que o 1/3 Constitucional calcula-se somente sobre o período das férias coletivas; os dias considerados como remuneração é salário normal, pois se trata da licença remunerada.
 
VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
 
O valor a ser pago para o empregado a título de remuneração de férias será determinado de acordo com o salário da época da concessão, da duração do período de férias e da forma de remuneração percebida pelo empregado, acrescido de 1/3 (um terço), conforme determinação constitucional. (Artigo 142 da CLT; artigo 7º da CF/1988).
 
Integra-se para todos os efeitos no cálculo de férias: horas extras, prêmios, gratificações, comissões e todos os adicionais agregados ao salário do empregado.
 
Quando tratamos do salário fixo mensal, uma vez que, como a própria denominação determina, o salário fixo corresponde ao número de dias que tem o mês, então o seu divisor será o número exato do mês que corresponder às férias multiplicado pelo numero de dias de férias no mês.
 
DURAÇÃO DAS FÉRIAS – DIREITO
 
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nas seguintes proporções:
 


 

Férias proporcionais

até 5

faltas

de 6 a 14

faltas

de 15 a 23

faltas

de 24 a 32

faltas

1/12

2,5 dias

2 dias

1,5 dias

1 dia

2/12

5 dias

4 dias

3 dias

2 dias

3/12

7,5 dias

6 dias

4,5 dias

3 dias

4/12

10 dias

8 dias

6 dias

4 dias

5/12

12,5 dias

10 dias

7,5 dias

5 dias

6/12

15 dias

12 dias

9 dias

6 dias

7/12

17,5 dias

14 dias

10,5 dias

7 dias

8/12

20 dias

16 dias

12 dias

8 dias

9/12

22,5 dias

18 dias

13,5 dias

9 dias

10/12

25 dias

20 dias

15 dias

10 dias

11/12

27,5 dias

22 dias

16,5 dias

11 dias

12/12

30 dias

24 dias

18 dias

12 dias

Importante: Somente poderão ser consideradas no cálculo das férias as faltas não justificadas (o DSR não entra na contagem) e descontadas no salário do empregado.

 
PRAZO PARA PAGAMENTO
 
O pagamento das férias, do adicional de 1/3 e do abono pecuniário deverão ser feitos até 2 (dois) dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
 
INCIDÊNCIAS DE TRIBUTOS
 
INSS
 
Sobre a remuneração do gozo de férias e do seu respectivo adicional constitucional (1/3) incide o INSS conforme a faixa em que se enquadre, obedecendo o regime de competência  do gozo das férias, independente da data do pagamento da remuneração (prazo trabalhista) (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 57).
 
A composição do salário-de-contribuição para se determinar a alíquota a ser aplicada inclui a remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês.
 
Nota: Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide INSS.
 
FGTS
 
A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês, obedecendo ao regime de competência conforme  o gozo das férias, independente da data do pagamento da remuneração das férias (prazo trabalhista). (Instrução Normativa SIT nº 84, de 13 de julho de 2010, artigo 8º).
Nota: Ressalte-se que sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS (Instrução Normativa SIT nº 84, de 13 de julho de 2010, artigo 9º).
 
Imposto de Renda
 
O Imposto de Renda na Fonte incidirá somente sobre o valor das férias gozadas, acrescida do adicional de 1/3 constitucional (Solução de Divergência COSIT nº 01, de 02 de janeiro de 2009; Ato Declaratório nº 06, de 16.11.2006).
 
O abono pecuniário e o adicional de 1/3 constitucional não tem incidência do Imposto de Renda (Ato Declaratório nº 06, de 16.11.2006, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
 
A tributação ocorrerá separadamente do salário do mês levando em consideração a data de pagamento das ferias.
 

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