Entenda o que é a Desoneração da Folha de Pagamento

Entenda o que é a Desoneração da Folha de Pagamento

Desde 2011 a desoneração da folha de pagamento existe. Trata-se de uma medida governamental que tem como propósito gerar economia e diminuir o custo de produção no Brasil.

A mudança consiste em substituir a contribuição patronal (da empresa) de 20% do INSS sobre a folha, por um percentual (de 1% a 4,5 % dependendo do setor) sobre a receita bruta. Na carga tributária paga pelas empresas, há um tributo pago ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é a contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas. Com a nova legislação criada pelo governo, o INSS passa a ter dois sistemas de recolhimento e a empresa pode escolher o que for de sua preferência:

Contribuição sobre a folha de pagamento (convencional): é a contribuição tradicional, a CPP. Nela, a empresa paga 20% sobre o valor das remunerações dos profissionais;

Contribuição sobre a receita bruta (desoneração): o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5% de acordo com o setor. O tributo é indicado pela sigla CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

O que é a receita bruta?

A receita bruta compreende a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria e da prestação de serviços em geral, e o resultado auferido nas operações de conta alheia, devendo ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404/1976 (Lei de sociedade por ações). Ela não inclui:

Vendas canceladas, porque a empresa perde esse capital;

Descontos incondicionais, aqueles que não dependem do evento posterior à emissão da nota fiscal;

IPI, o Imposto sobre os Produtos Industrializados;

ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; e

Receita das exportações.

Como é feito o recolhimento?

A desoneração é realizada na prática a partir do imposto CPRB. O recolhimento é realizado via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), a guia de pagamento que reúne os tributos pagos pelas empresas para a União.

A DARF deve ser emitida pelo setor contábil ou pela escrita fiscal da organização. O pagamento da CPRB é feito todo mês até o dia 20. O pagamento deve também ser informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e EFD Contribuições.

A contribuição no caso do 13º salário tem diferenças?

Para o caso do 13º salário, é preciso se atentar à algumas particularidades:

- O valor do tributo é proporcional à quantidade de meses em que a empresa entrou no regime de desoneração da folha de pagamento;

- Empresas 100% desoneradas em todo ano-calendário: não haverá INSS sobre o 13º salário;

- Empresas 100% desoneradas em parte do ano-calendário: INSS sobre o 13º salário relativo aos meses não desonerados;

- Empresas que exercem atividades desoneradas e não desoneradas em todo ano-calendário: rateio proporcional com base no faturamento desonerado. Para fins de cálculo da razão aplicada ao 13º salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.

Lei n° 12.546/2011

A Medida Provisória n° 774/2017 alterou a Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, com efeitos a partir de 01.07.2017 (competência julho/2017).

Deixa de ser possível a opção pela CPRB, para o Ano Base 2017, por diversas empresas com atividades de comércio varejista, prestações de serviço e atividade de industrialização (indústrias). Assim, passa a ser possível a opção pela desoneração da folha somente pelas atividades listadas no quadro abaixo:

Base legal do enquadramento

Hipótese

incisos III, V e VI do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (subclasses de CNAE 4921-3 e 4922-1)

Transporte ferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02)

Transporte metroferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/03)

incisos IV e VII do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011

Setor de construção civil, (subclasses de CNAE  412, 432, 433 e 439)

Empresas de construção de obras de infraestrutura, (subclasses de CNAE 421, 422, 429 e 431)

artigo 8° e 8°-A da Lei n° 12.546/2011

Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610/2002, (subclasses de CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4)

 

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